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Lei Nº 483-2023 Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 79.643,29 (Setenta e Nove Mil Seiscentos e Quarenta e Três Reais e Vinte e Nove Centavos) destinados ao custeio de despesas com a manutenção de Projetos da Visualizar |
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Lei Nº 482-2023 Art. 1º - A remuneração do Supervisor de Transportes, lotado na Secretaria Municipal de Educação, constante do Anexo 1, da Lei Municipal 423 de 25 de fevereiro de 2022 será fixada em R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais). Visualizar |
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Lei Nº 481-2023 Art. 1º - O inciso "I" do artigo 4º da Lei nº 425 de 21 de abril de 2022 passará a vigorar com a seguinte redação: Visualizar |
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Lei Nº 480-2023 Art. 1º - A TAXA DE VISITAÇÃO PARA VEÍCULOS E CONSERVAÇÃO DE UNIDADE DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL (TPA) reger-se-á pelas disposições desta LEI e por regulamentos operacionais expedidos por ato do Poder Executivo. Visualizar |
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Lei Nº 479-2023 Art. 1º -Ficam estabelecidas as diretrizes para o orçamento municipal de 2024, compreendendo: Visualizar |
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Lei Nº 478-2023 Art. 1º - Esta lei regulamenta no âmbito do Município de Cajueiro da Praia-PI, o valor adicional repassado pela União Federal a este Município a título de Assistência Financeira Complementar, visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 1 Visualizar |
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Lei Nº 477-2023 Art 1º- Fica criado, vinculado à Secretaria de Esporte, Juventude e Lazer - SEJEL, o Conselho Municipal de Esporte, juventude e Lazer - CMEJEL, com a final idade de formular políticas públicas e implementar ações destinadas ao fortalecimento das ati Visualizar |
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Lei Nº 476-2023 Art. 1º - Fica instituída a folga anual aos servidores públicos do Município de Cajueiro da Praia-PI, no dia de seu aniversário. Visualizar |
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Lei Nº 475-2023 Art 1º- Fica determinado feriado em todo o município, o dia do padroeiro "Sagrado Coração de Jesus", fixando o dia 30 de junho; Visualizar |
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Lei Nº 474-2023 Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal de Mudanças Climáticas, Serviços Ambientais e Biodiversidade, com vistas à implantação de princípios, diretrizes, objetivos, ações e programas previstos nesta lei. Visualizar |
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Lei Nº 473-2023 Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal de Estímulo à Prevenção e ao Combate a Incêndios e Danos Causados por Enchentes. Visualizar |
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Lei Nº 472-2023 Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para atender a programação constante ao Anexo I desta Lei. Visualizar |
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Lei Nº 471-2023 Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 3.000.000,00 (Três milhões reais), para atender a programação constante ao Anexo I desta Lei. Visualizar |
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Lei Nº 470-2023 Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), para atender a programação constante ao Anexo I desta Lei. Visualizar |
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Lei Nº 469-2023 Art. 1º - O Adicional de Insalubridade será concedido aos servidores públicos municipais, na forma e condições definidas nesta Lei. Visualizar |
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Lei Nº 468-2023 Art. 1º -Fica reajustado para R$ 2.640,00 (dois mil seiscentos e quarenta reais ), " 2 (dois) salários-mínimos", o vencimento básico mensal dos Agente de Vigilância Sanitária, Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, bem como Visualizar |
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Lei Nº 467-2023 Art. 1º -Fica reajustado para R$ 4.293,00 (quatro mil duzentos e noventa e três reais), o vencimento básico mensal dos Odontólogos, para a carga horaria semanal de 30 horas. Visualizar |
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Lei Nº 466-2023 Art. 1º - Ficam isentos do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, os contribuintes que estão cadastrados no cadastro nacional único (CADÚNICO), os servidores públicos efetivos de Cajueiro da Praia- PI e os contribuintes que possuírem im Visualizar |
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Lei Nº 465-2023 Art. 1º - Fica criado na estrutura organizacional da Administração Municipal de Cajueiro da Praia - PI, o Conselho Municipal da Cultura (CMC) como órgão deliberativo, consultivo, disciplinar e fiscalizador da cultura no âmbito municipal nos termos d Visualizar |
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Lei Nº 464-2023 Art. 1º - Ficam definidos no Âmbito do Município de Cajueiro da Praia-PI, suas autarquias e fundações, como obrigações de pequeno valor que aludem os §§ 3R e 4º do art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional Visualizar |
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Lei Nº 463-2023 Art. 1º - A partir de março de 2023, com efeitos financeiros retroativos a 1º de Janeiro de 2023, fica reajustado R$ 2.604,00 (dois mil seiscentos e quatro reais), o vencimento básico mensal dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a E Visualizar |
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Lei Nº 462-2023 Art. 1º - A partir de março de 2023, com efeitos financeiros retroativos a 12 de janeiro de 2023, fica reajustado em 15,00% (quinze por cento), o vencimento básico dos servidores que integram o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração, estabelecidos p Visualizar |
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Lei Nº 461-2023 Art. 1º - A jornada de trabalho dos cargos de auxiliar de enfermagem, técnico de enfermagem e enfermeiro integrantes de Administração Pública Direta e Indireta Municipal não excederá as 30 (trinta) horas semanais. Visualizar |
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Lei Nº 460-2023 Art. 1º - O "Parágrafo Único" do Artigo 2º da Lei Municipal nº 369 de 25 de Julho de 2019, passará a vigorar como "Parágrafo Primeiro" no mesmo dispositivo, mantendo-se sua redação originária inalterada. Visualizar |
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Lei Nº 459-2023 Art. 1º - O Artigo 2º da Lei Municipal nº 367 de 01 de Julho de 2019, passará a vigorar com a seguinte redação: Visualizar |
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Lei Nº 458-2023 Art. 1º - Fica definido em R$ 1.302,00 (mil trezentos e dois reais) o piso salarial mínimo a ser pago, a partir de 19 de janeiro de 2023, a servidores efetivos, contratados e ocupantes de cargos de provimento em comissão da Prefeitura Municipal de Caju Visualizar |
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Lei Nº 457-2023 Art. 1º - O Anexo I da Lei Municipal 332 de 23 de fevereiro de 2017, no que concerne ao quantitativo de cargos de diretores escolares, passará a vigorar com a seguinte redação: Visualizar |
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LEI Nº 456-2022 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Cajueiro da Praia para o exercício de 2023. Visualizar |
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LEI Nº 455-2022 Art. 1º - Concede, nos termos do art. 37, Inciso X, da Constituição Federal, revisão geral anual aos subsídios dos cargos de Prefeito,Vice-Prefeito e Secretário Municipal de que trata o art. 39 § 4º, também da Constituição Federal, no percentua Visualizar |
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LEI Nº 454-2022 Art. 1º - Poderá ser concedido abono salarial denominado Abono - FUNDEB, em caráter provisório e excepcional, no exercício de 2022, aos Profissionais da Educação Básica, vinculados à Secretaria Municipal de Educação, remunerados através do Fun Visualizar |
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LEI Nº 453-2022 Art. 1º - Fica Instituído o " Prêmio de Incentivo ao Mérito - PIM", no âmbito Escolas de Ensino Regular da Rede Pública Municipal de Ensino de Cajueiro da Praia. Visualizar |
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LEI Nº 452-2022 Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 254.148,72, (duzentos cinquenta quatro mil, cento quarenta oito reais e setenta dois centavos), para atender a programação constante ao Anexo I desta Visualizar |
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LEI Nº 451-2022 Art. 1º - Esta Lei regulamenta a ampliação do perímetro urbano, tendo em vista as alterações decorrentes da ocupação e uso do solo ocorrida desde a edição do Plano Diretor do Município, em 2008. Visualizar |
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LEI Nº 450-2022 Art. 1º- Fica Instituída a Taxa de Turismo Sustentável - TTS no Âmbito do Município de Cajueiro d a Praia, instituída em razão da utilização e degradação do espaço natural pelas atividades de turismo desenvolvidas neste município e destinada Visualizar |
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LEI Nº 449-2022 Art. 1º- Fica criado o SISTEMA DE CONTROLE DE FLUXO TURÍSTICO - VOUCHER DIGITAL no Município de Cajueiro da Praia, nos termos dos artigos seguintes: Visualizar |
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LEI Nº 448-2022 Art. 1º- Fica Instituído o "Prêmio Educação Nota 10 de Cajueiro da Praia-PI" para os melhores resultados de desempenho alcançados pelas escolas da Rede Pública Municipal de Ensino de Cajueiro da Praia (PI). Visualizar |
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LEI Nº 447-2022 Fica instituído o "SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA" em atendimento às disposições do art. 227, caput, e seu § 3º, inciso VI, § 7º da Constituição Federal, como parte integrante da política de atendimento à criança e ao adolesce Visualizar |
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LEI Nº 446-2022 Esta Lei institui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo (SIMASE) e regulamenta a execução das medidas de liberdade Assistida e Prestação de Serviço a Comunidade executadas em ambito municipal e a integração com o Governo Estadual por me Visualizar |
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LEI Nº 445-2022 Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Colaboração com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, pessoa Jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita sob CNPJ nº 46.345.990/0001- Visualizar |
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LEI Nº 444-2022 Art. 1º- Fica declarada Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Cajueiro da Praia a pesca artesanal para captura de tainha. Visualizar |
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LEI Nº 443-2022 Art. 1º - Fica instituído o Programa de Recuperação de Tributos- REFIM do Município de cajueiro da Praia, destinado a promover a regularização de débitos tributários, Inscritos ou não Inscritos em Dívida Ativa, em razão de fatos geradores ocor Visualizar |
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Lei Nº 442-2022 Art. 1º - Fica denominada de Rua JOSE RODRIGUES DAS MERCES (SR.BAR) - a via pública sem denominação, situada na Sede do Município de Cajueiro da Praia, que tem início na Casa de farinha do Sr. Dede, passando ao lado da Escola de tempo Integral do Es Visualizar |
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Lei Nº 441-2022 Art. 1º - O art. 56 da Lei nº 241, de 17 de maio de 2011, passará a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos: Visualizar |
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Lei Nº 440-2022 Art. 1º- Esta Lei institui a criação do processo de seleção para o cargo de gestor escolar segundo critérios técnicos de mérito e desempenho, atendendo ao disposto no Art. 14, §12, 1, da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. Visualizar |
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Lei Nº 439-2022 Art. 1º - Para atender necessidade temporária e de excepcional Interesse público da Rede Pública Municipal de Ensino, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a contratar, por tempo determinado, professores, distribuídos da seguinte forma. Visualizar |
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Lei Nº 438-2022 1º - Fica instituída lei municipal de conscientização, prevenção e combate a prática de queimadas urbanas e rurais no Município de Cajueiro da Praia, bem como a Semana Municipal de conscientização, prevenção e combate a prática de queimadas u Visualizar |
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Lei Nº 437-2022 Art. 1º- O parágrafo terceiro do art. 9º da Lei Municipal 241 de 17 de maio de 2011, passará a vigorar com a seguinte redação: Visualizar |
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Lei Nº 436-2022 Art. 1º - Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA-COMSEG do Município de Cajueiro da Praia- PI, órgão colegiado, consultivo e de assessoramento ao Poder Executivo, nas questões relativas à segurança dos bens patrimoniais do Municíp Visualizar |
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Lei Nº 435-2022 Art. 1º- Fica criado na Lei Municipal nº 332, de 23 de fevereiro de 2017 (Estrutura organizacional do Município de Cajueiro da Praia - PI), alterada pela Lei nº 399, de 01 de Julho de 2019, nº 403 de 05 de novembro de 2021, lei nº421, de 25 de Jane Visualizar |
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Lei Nº 434-2022 Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao BANCO DO BRASIL S.A, até o valor de R$ 1.600.000,00 (hum milhão e seiscentos mil reais), nos termos da Resolução CMN nº 4.589, de 29.06.2017, e suas alterações Visualizar |
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Lei Nº 433-2022 Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 469.011,90 (quatrocentos sessenta nove mil, onze reais e noventa centavos), para atender a programação constante ao Anexo I desta Lei. Visualizar |
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Lei Nº 432-2022 Art. 1° - Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 71.446,00 (setenta um mil, quatrocentos quarenta seis reais), para atender a programação constante ao Anexo I desta Lei. Visualizar |
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Lei Nº 431-2022 Art. 1 ° - Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 211.240,00 (duzentos onze mil, duzentos quarenta reais) para atender a programação constante ao Anexo I e II desta Lei. Visualizar |
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Lei Nº 430-2022 Art. 1º - Os honorários gerais e sucumbenciais nos processos em que a Fazenda Pública Municipal for vencedora pertencem exclusivamente aos Procurador Geral do Município, Assessores Jurídicos da Procuradoria do município e Assessoria legislativa do m Visualizar |
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LEI Nº 429-2022 Art. 1º - A Lei Municipal nº 192, de 14/04/2009, passa a vigorar com as seguintes alterações: Visualizar |
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LEI Nº 428-2022 Art. 1º- Ficam criados cargos e vagas para atendimento ao Concurso Público a ser realizado pela Prefeitura Municipal de Cajueiro da Praia-PI, vinculados à Administração Pública, conforme disposto no Anexo I, que faz parte integrante desta Lei. Visualizar |
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LEI Nº 427-2022 Art. 1º - Fica instituído como veículo oficial de Comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do Município de Cajueiro da Praia o Diário Oficial das Prefeituras Piauienses. Visualizar |
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LEI Nº 426-2022 Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 127.194,25 (cento vinte sete mil, cento noventa quatro reais e vinte cinco centavos), para atender a programação constante ao Anexo I desta Lei. Visualizar |
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Lei Nº 425-2022 Art. 1º- Ficam lnstituídas a Bolsa de Apolo Escolar da Educação Especial e a Bolsa de Assiste de Alfabetização, ambas de caráter voluntário, para atuarem no Município de Cajueiro da Praia no Âmbito da Secretaria Municipal de Educação, no exerc Visualizar |
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LEI Nº 424-2022 Art. 1º - A partir de março de 2022, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2022, fica reajustado em 33,24% (trinta e três inteiros e vinte e quatro centésimos por cento), o vencimento básico dos servidores que integram o Plano de Ca Visualizar |
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LEI Nº 423-2022 ART. 1º - Fica excluído da Lei Municipal nº 332, de 23 de fevereiro de 2017 (Estrutura organizacional do Município de Cajueiro da Praia - PI), alterada pela lei nº 399, de 01 de julho de 2019, nº 403 de 05 de novembro de 2021 e nº 421 de 25 de jane Visualizar |
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LEI Nº 422-2022 Art. 1º- Fica criada no âmbito do Município de Cajueiro da Praia - PI a "Comenda Tremembé" de Honra ao Mérito, com a medalha (SR. RAIMUNDO NONATO DE BRITO "VEREADOR RAIMUNDO MUNDICO"). Visualizar |
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Lei Nº 421-2022 ART. 1". Fica altera a Lei Municipal nº 332, de 23 de fevereiro de 2017 (Estrutura organizacional do Município de Cajueiro da Praia- PI), alterada pela Lei nº 399, de 01 de julho de 2019 e nº 403 de 05 de novembro de 202l, dividindo a respectiva secre Visualizar |
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LEI Nº 420-2021 Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal 416 de 16 de dezembro de 2021, ampliando-se o rol dos profissionais da educação, para fins de concessão do Abono - FUNDEB, em caráter excepcional, no exercício de 2021, e dá outras providências. Visualizar |
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PROJETO DE LEI Nº 419-2021 Art. 1º - Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Cajueiro da Praia, para o exercício financeiro de 2022, compreendendo: Visualizar |
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LEI Nº 418-2021 Art. 1º- Fica alterada a Lei Municipal Nº 406/2022 - "Dispõe e Estabelece regras do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cajueiro do Praia-PI, de acordo com a Emenda Constitucional nº103/2029", passando a ter nova redação §1 do a Visualizar |
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LEI Nº 417-2021 Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022/2025. Visualizar |
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LEI Nº 416-2021 Art. 1º - Poderá ser concedido abono salarial denominado Abono - FUNDEB, em caráter provisório e excepcional, no exercício de 2021, aos Profissionais da Educação Básica, vinculados à Secretaria Municipal de Educação, remunerados através do Fun Visualizar |
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LEI Nº 415-2021 Art. 1º - Fica obrigatória, no âmbito do Município de Cajueiro da Praia - PI, a digitalização, o armazenamento em meio eletrônico, óptico ou equivalente e a reprodução de documentos públicos, observados os preceitos da Lei Federal 12.682, de 09 Visualizar |
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LEI Nº 414-2021 ART. 1º - Fica alterada a Lei Municipal nº 342/2017 • Código Tributário do Município de Cajueiro da Praia, acrescentando o §5 do art. 22, a qual será a seguinte: Visualizar |
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LEI Nº 413-2021 Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 245.000,00 (duzentos quarenta cinco mil reais), para atender a programação constante ao Anexo I desta Lei. Visualizar |
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LEI Nº 412-2021 Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 99.000,21 (noventa nove mil reais e vinte um centavo), para atender a programação constante ao Anexo I desta Lei. Visualizar |
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LEI Nº 411-2021 Art. 1º- Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.428.741,20, Um milhão, quatrocentos vinte oito mil, setecentos quarenta um reais e vinte centavos), para atender a programação constante, ao Anexo I Visualizar |
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LEI Nº 410-2021 Art 1° - Fica denominada de UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA DR. FRANCISCO XAVIER MENDES DE LIMA, a Unidade de Saúde da Família de Cajueiro da Praia-PI – sede – módulo 1; Visualizar |
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LEI Nº 409-2021 Art. 1º - Fica criado(a) na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal Cajueiro da Praia – Pi, Lei nº 332, de 23 de fevereiro de 2017 (Estrutura organizacional do Município de Cajueiro da Praia - PI), alterada pela Lei nº 399, de 01 de julho d Visualizar |
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LEI Nº 408-2021 Art. 1º - Fica denominada de Rua DO CAVALO MARINHO - a via pública sem denominação, situada no bairro morro branco, que tem início na avenida translitoral e findado na orla da praia de morro branco. Visualizar |
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LEI Nº 407-2021 Art. 1º- Fica instituído, no âmbito do Município de Cajueiro da Praia, o Regime de Previdência Complementar – RPC, a que se referem os § 14, 15 e 16 do artigo 40 da Constituição Federal. Visualizar |
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LEI N. 406-2021 Art. 1º- Fica transferida para o Município de Cajueiro da Praia-PI a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios de incapacidade temporária para o trabalho (auxílio-doença), salário-maternidade, salário-família e auxílio-reclusão anteriormen Visualizar |
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LEI N. 405-2021 Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 60.000,00, (sessenta mil reais), para atender a programação constante, ao Anexo I e II desta Lei. Visualizar |
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LEI Nº 404-2021 Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, órgão deliberativo, regulador e controlador da política de atendimento à mulher. Visualizar |
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LEI Nº 403-2021 Art. 1º- Fica altera a Lei Municipal n. Lei nº 332, de 23 de fevereiro de 2017 (Estrutura organizacional do Município de Cajueiro da Praia - PI), alterada pela Lei nº 399, de 01 de julho de 2019, passando a inserir no Título II – Das Competências Visualizar |
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LEI Nº 402-2021 Art. 1º O Poder Executivo fica autorizado a doar e distribuir fraldas descartáveis e leite, para uso contínuo ou temporário, para pessoas com deficiência física, mental ou neurológica, com mobilidade reduzida ou idosas acamadas, bem como a criança Visualizar |
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LEI nº 401-2021 Art. 1º- Ficam atualizadas as nomenclaturas dos cargos comissionados dos incisos VIII, X e XIV, do art. 162, da Lei nº 332, de 23 de fevereiro de 2017, modificada, em especial, pela Lei nº 399, de 01 de julho de 2019, que passam a vigorar com a seguint Visualizar |
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LEI Nº 400-2021 Art. 1º - Fica autorizado o pagamento do Incentivo Extraordinária de Combate ao COVID- 19 aos servidores que trabalham na Secretaria Municipal de Saúde, durante o período de reconhecimento do estado de calamidade de saúde pública. Visualizar |
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LEI Nº 399-2021 Art. 1º - São estabelecidas, para a elaboração do Orçamento do Município de Cajueiro da Praia, relativo ao exercício financeiro de 2022, as diretrizes gerais de que trata esta Lei, os princípios estabelecidos na Constituição em seu art. 165 § 2 Visualizar |
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LEI Nº 398-2021 Art. 1 º - Esta Lei estabelece normas básicas sobre as infrações administrativas civeis, derivadas de condutas e atividades lesivas ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo Corona virus - Covid-19, em todo território muni Visualizar |
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LEI Nº 395-2021 Art. 1° Fica ratificado, nos termos da lei federal nº 11 .107/2005 e seu decreto federal regulamentado nº 6.017/2007, o protocolo de intenções firmado entre municípios de todas as regiões da República Federativa do Brasil, visando principalmente a Visualizar |
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LEI Nº 394-2021 Art. 1º- O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Fede Visualizar |
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LEI Nº 393-2021 Art. 1°. Fica autorizada a adequação da remuneração paga aos servidores públicos municipais de Cajueiro da Praia - Piauí, que percebem remuneração igual ou inferior ao salário mínimo nacional, em face do reajuste do mesmo, o qual passa a vigora Visualizar |
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LEI Nº 001-2021 COMPLEMENTAR Art. 1° - A Política de Desenvolvimento Local Sustentável do município de Cajueiro da Praia será feita objetivando o desenvolvimento do homem e da mulher, na busca contínua da promoção do seu bem-estar social, valorizando o Meio Ambiente e sua pre Visualizar |
Portal da Transparência
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